Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoManutencao de bombasHORAS300,0000R$ 100,00R$ 30.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Eder Silveira Alves41.033.615/0001-00R$ 30.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Eder Silveira Alves41.033.615/0001-00R$ 30.000,00
Sinteprol Ferramentas LTDA45.424.059/0001-45R$ 45.000,00
Samuel de Assis Pereira ME06.020.434/0001-30R$ 54.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2025000018/202502/05/2025Contratacao dos servicos especializados em manutencao de bombas de captacao de agua, incluindo a reposicao de pecas, a ser realizada no SAAE - Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sao Jose da Barra/MG.Eder Silveira Alves41.033.615/0001-00VIGENTER$ 30.000,00
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