Atualizado em: 03/03/2026 09:59:29

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000011/2026Dispensa000013/202626/02/2026Contratacao de empresa especializada para prestacao dos servicos de manutencao corretiva mecanica e estrutural no conjunto motobomba de captacao de agua bruta, instalado no interior da Usina Hidreletrica de Furnas, compreendendo desmontagem, inspecao tecnica, recuperacao de carcaca, correcao de folgas mecanicas, substituicao de componentes desgastados, alinhamento, remontagem, testes operacionais e demais intervencoes necessarias ao pleno funcionamento do equipamento.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 13.219,39R$ 13.219,39
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MATEUS FARIA LIMA28.395.996/0001-09MaterialGRAXAEngraxamento do conjuntoUNIDADE1,0000R$ 285,00R$ 285,00
MATEUS FARIA LIMA28.395.996/0001-09MaterialGRAXETATroca de Graxeta com reposicao de pecasUNIDADE1,0000R$ 303,39R$ 303,39
MATEUS FARIA LIMA28.395.996/0001-09MaterialOLEO UNIDADE1,0000R$ 385,00R$ 385,00
MATEUS FARIA LIMA28.395.996/0001-09MaterialROLAMENTOTroca de Rolamentos com reposicao de pecasUNIDADE1,0000R$ 620,47R$ 620,47
MATEUS FARIA LIMA28.395.996/0001-09MaterialACOPLAMENTOTroca de Acoplamento com reposicao de pecasUNIDADE1,0000R$ 792,13R$ 792,13
MATEUS FARIA LIMA28.395.996/0001-09ServicoSERVICO DE TORNEARIA SERVICO1,0000R$ 5.400,00R$ 5.400,00
MATEUS FARIA LIMA28.395.996/0001-09ServicoSERVICOS DE REMOCAO, DESMONTAGEM, DIAGNOSTICO E DEVOLUCAO DO CONJUNTORemocao, desmontagem da bomba, diagnostico do problema e devolucao do conjunto e devolucao do conjuntoSERVICO1,0000R$ 5.433,40R$ 5.433,40
000010/2026Dispensa000011/202612/02/2026Aquisicao de 01 (um) conjunto de capa de chuva impermeavel para motociclista, composto por jaqueta e calca, destinado ao leiturista do SAAE de Sao Jose da Barra/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 104,33R$ 109,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLUBE DO EPI COMERCIO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.25.098.011/0001-87MaterialCAPA DE CHUVA EM NYLON IMPERMEAVEL CONJUNTO1,0000R$ 109,00R$ 109,00
000009/2026Dispensa000010/202612/02/2026Aquisicao de pneus novos, de primeira linha, destinados a manutencao preventiva e corretiva da frota de veiculos pertencente ao SAAE, utilizados no desenvolvimento das atividades operacionais, administrativas e de apoio aos sistemas de captacao, tratamento e distribuicao de agua do municipio, com o objetivo de assegurar a continuidade, a seguranca e a eficiencia na prestacao dos servicos publicos essenciais.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 28.098,00R$ 27.724,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALLCAR AUTO CENTER LTDA52.813.394/0001-09MaterialPNEU 205/70R15 COM RODA UNIDADE1,0000R$ 560,00R$ 560,00
ALLCAR AUTO CENTER LTDA52.813.394/0001-09MaterialPNEU 185R14C 102/100R COM RODA UNIDADE1,0000R$ 690,00R$ 690,00
ALLCAR AUTO CENTER LTDA52.813.394/0001-09ServicoBALANCEAMENTO DE RODAS SERVICO40,0000R$ 22,50R$ 900,00
WESLEY DE OLIVEIRA COSTA17.598.324/0001-76MaterialPNEU DIANTEIRO MOTOCICLETA - 2.75/18MC UNIDADE6,0000R$ 179,00R$ 1.074,00
WESLEY DE OLIVEIRA COSTA17.598.324/0001-76MaterialPNEU TRASEIRO MOTOCICLETA - 90/90 - 18MC UNIDADE6,0000R$ 185,00R$ 1.110,00
ALLCAR AUTO CENTER LTDA52.813.394/0001-09ServicoSERVICO COMPLETO DE CAMBAGEM SERVICO25,0000R$ 65,00R$ 1.625,00
ALLCAR AUTO CENTER LTDA52.813.394/0001-09ServicoALINHAMENTO DE RODAS SERVICO40,0000R$ 65,00R$ 2.600,00
ALLCAR AUTO CENTER LTDA52.813.394/0001-09MaterialPNEU 175/70R13 UNIDADE9,0000R$ 325,00R$ 2.925,00
ALLCAR AUTO CENTER LTDA52.813.394/0001-09MaterialPNEU 175/70R13 - NOVO UNIDADE10,0000R$ 325,00R$ 3.250,00
ALLCAR AUTO CENTER LTDA52.813.394/0001-09MaterialPNEU 175/70R13 - PALIO UNIDADE10,0000R$ 325,00R$ 3.250,00
000008/2026Dispensa000009/202611/02/2026Aquisicao e instalacao de sistema de monitoramento por cameras de seguranca (CFTV), destinado a vigilancia, ao controle e a protecao das dependencias fisicas do SAAE, abrangendo areas administrativas, operacionais, de acesso restrito e demais instalacoes vinculadas aos sistemas de captacao, tratamento e distribuicao de agua e de esgotamento sanitario do municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.993,57R$ 20.067,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VINICIUS FAGUNDES LEITE09.687.557/0001-17MaterialCONECTOR P4- Compativel com as CamerasUNIDADE18,0000R$ 10,00R$ 180,00
VINICIUS FAGUNDES LEITE09.687.557/0001-17MaterialFONTE 12V UNIDADE3,0000R$ 100,00R$ 300,00
VINICIUS FAGUNDES LEITE09.687.557/0001-17MaterialBALUN (BALANCED-UNBALANCED)- Compativel com as CamerasUNIDADE11,0000R$ 33,00R$ 363,00
VINICIUS FAGUNDES LEITE09.687.557/0001-17MaterialCAIXA DE PROTECAO CFTV UNIDADE18,0000R$ 23,00R$ 414,00
VINICIUS FAGUNDES LEITE09.687.557/0001-17MaterialHD 2TB UNIDADE3,0000R$ 560,00R$ 1.680,00
VINICIUS FAGUNDES LEITE09.687.557/0001-17MaterialDVR 8 CANAIS- Compativel com as CamerasUNIDADE3,0000R$ 840,00R$ 2.520,00
VINICIUS FAGUNDES LEITE09.687.557/0001-17MaterialCAMERA DE SEGURANCA FULL COLOR- Resolucao minima: Full HD (1080p) - Equipada com sensor de imagem de alta sensibilidade noturna e LEDs de luz branca e infravermelho - Compativel com as tecnologias HDCVI, AHD-H, HDTVI (v2.0) e analogica; a troca entre essas tecnologias pode ser feita atraves do VHD Control¹ ou pelo menu OSD; ou tecnologia equivalente, desde que atenda integralmente as especificacoes tecnicas e de desempenho.UNIDADE11,0000R$ 240,00R$ 2.640,00
VINICIUS FAGUNDES LEITE09.687.557/0001-17MaterialCARTAO DE MEMORIA 256GB- Compativel com as CamerasUNIDADE7,0000R$ 450,00R$ 3.150,00
VINICIUS FAGUNDES LEITE09.687.557/0001-17ServicoMAO DE OBRA PARA INSTALACAO DO SISTEMA DE CAMERASCom fornecimento de material pertinente a correta instalacao. (Canaletas, condutores e etc.)SERVICO1,0000R$ 3.500,00R$ 3.500,00
VINICIUS FAGUNDES LEITE09.687.557/0001-17MaterialCAMERA DE SEGURANCA INTELIGENTE FULL COLOR- Resolucao Minima: resolucao 3MP (1296p) - Protecao IP66 - Rotacao 360° e rastreamento automatico - Gravacoes em cartao microSD de ate 256GB, nuvem ou gravadores compativeis.UNIDADE7,0000R$ 760,00R$ 5.320,00
000007/2026Dispensa000008/202610/02/2026Aquisicao de bobinas de papel destinadas a leitura em impressoras modelo Zebra RW-420/ZQ, para utilizacao na impressao frente e verso das contas de agua do Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE de Sao Jose da Barra/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.996,80R$ 4.860,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DOMVIX ONE LTDA.63.805.432/0001-90MaterialBOBINA DE PAPELCom as seguintes caracteristicas: Papel termo sensivel com barreira Over Coating 75g/m2 - Black - Mark para leitura em impressora Zebra RW-420/ZQ - Tamanho da cobra: 100x235mm Serrilha do canhoto a 55 mm e serrilha no final da conta (235mm) - Tubete com diametro interno de 20 mm e diametro externo no maximo 26mm - 100 contas por bobina - 4 cores - frente e verso.UNIDADE360,0000R$ 13,50R$ 4.860,00
000006/2026Dispensa000007/202605/02/2026Contratacao de empresa especializada para fornecimento de uniformes aos funcionarios desta Autarquia, visando a padronizacao visual, a adequada identificacao funcional e ao atendimento das necessidades institucionais, conforme as condicoes, especificacoes e quantidades estabelecidas no Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.354,80R$ 21.536,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUIZ HENRIQUE HARTMAM CORREA - SENIOR UNIFORMES12.608.398/0001-22MaterialCAMISA POLO MASCULINAConfeccionada em tecido de alta qualidade, com excelente durabilidade, conforto e acabamento superior. Deve possuir gola estruturada, fechamento frontal com botoes resistentes, costuras reforcadas e otimo caimento, proporcionando apresentacao adequada ao ambiente de trabalho. O tecido (em 100 algodao) deve oferecer boa respirabilidade, resistencia ao uso continuo e manutencao das caracteristicas fisicas e esteticas mesmo apos lavagens frequentes.UNIDADE10,0000R$ 57,00R$ 570,00
LUIZ HENRIQUE HARTMAM CORREA - SENIOR UNIFORMES12.608.398/0001-22MaterialJALECO OXFORD MANGA LONGACor branca, comprimentoabaixo do joelho, masculino: Deve apresentar excelente acabamento, com costuras reforcadas, modelagem adequada para uso profissional e otimo caimento, proporcionando conforto e mobilidade durante o uso continuo. Possui fechamento frontal por botoes resistentes, colarinho estruturado e tecido com boa gramatura, garantindo durabilidade, resistencia ao desgaste e manutencao da aparencia mesmo apos lavagens frequentes. Indicado para uso profissional em ambientes que exigem apresentacao formal, higiene e protecao do vestuario.UNIDADE12,0000R$ 89,90R$ 1.078,80
LUIZ HENRIQUE HARTMAM CORREA - SENIOR UNIFORMES12.608.398/0001-22MaterialCAMISA POLO FEMININAConfeccionada em tecido de qualidade superior, com excelente acabamento, conforto e durabilidade. Deve apresentar modelagem feminina adequada, proporcionando otimo caimento, elegancia e liberdade de movimentos, sem comprometer a formalidade exigida no ambiente administrativo. Possui gola estruturada, fechamento frontal com botoes de alta resistencia, costuras reforcadas e tecido com toque macio e respiravel. O material deve garantir resistencia ao uso continuo, estabilidade dimensional e manutencao das caracteristicas esteticas mesmo apos lavagens frequentes, assegurando padrao elevado de apresentacao profissional.UNIDADE20,0000R$ 57,00R$ 1.140,00
LUIZ HENRIQUE HARTMAM CORREA - SENIOR UNIFORMES12.608.398/0001-22MaterialCALCA JEANS FEMININA EM TECIDO DENIMConfeccionada em tecido denim (com elastano) de qualidade superior, com excelente acabamento, conforto e durabilidade. Desenvolvida para uso profissional em ambiente administrativo, deve apresentar otimo caimento, modelagem adequada ao corpo feminino, costuras reforcadas e tecido com toque macio, garantindo elegancia, mobilidade e resistencia ao uso continuo. O material deve manter suas caracteristicas fisicas e esteticas mesmo apos lavagens frequentes, assegurando padrao elevado de apresentacao profissional.UNIDADE20,0000R$ 89,90R$ 1.798,00
LUIZ HENRIQUE HARTMAM CORREA - SENIOR UNIFORMES12.608.398/0001-22MaterialCAMISA SOCIAL MANGA LONGA FEMININAConfeccionada em tecido (tecido: algodao com acabamento easy-care / non-iron) de qualidade superior, com excelente acabamento, conforto e elegancia. Deve apresentar modelagem feminina adequada, com otimo caimento, garantindo postura profissional e liberdade de movimentos. Possui colarinho estruturado, fechamento frontal por botoes de alta qualidade, punhos bem acabados e costuras reforcadas. O tecido deve ser leve, respiravel e de toque macio, assegurando conforto durante o uso prolongado, bem como durabilidade, estabilidade dimensional e manutencao da aparencia formal mesmo apos lavagens frequentes, atendendo as exigencias de trabalho administrativo e reunioes institucionais, inclusive externas.UNIDADE20,0000R$ 102,90R$ 2.058,00
LUIZ HENRIQUE HARTMAM CORREA - SENIOR UNIFORMES12.608.398/0001-22MaterialCALCA EM BRIM COM FAIXA REFLETIVAUniforme profissional resistente e de alta visibilidade, feita de tecido brim (algodao) duravel, com elastico e cordao na cintura para ajuste, multiplos bolsos e faixas refletivas coloridas nas pernas.UNIDADE44,0000R$ 75,00R$ 3.300,00
LUIZ HENRIQUE HARTMAM CORREA - SENIOR UNIFORMES12.608.398/0001-22MaterialCAMISA MANGA LONGA EM MALHA FRIA COM PROTECAO UV+50Camisa manga longa confeccionada em malha fria, produzida com tecido leve, poliester com elastano em malha fria Dry Fit, macio e de alta respirabilidade, proporcionando conforto termico e rapida secagem. Possui protecao UV fator +50, garantindo bloqueio eficaz contra raios ultravioleta, conforme normas de protecao solar. Indicada para uso continuo em atividades profissionais, externas ou ambientes com exposicao solar, oferecendo durabilidade, conforto e seguranca ao usuario.UNIDADE80,0000R$ 46,00R$ 3.680,00
LUIZ HENRIQUE HARTMAM CORREA - SENIOR UNIFORMES12.608.398/0001-22MaterialCAMISA MANGA LONGA EM BRIMCom bordado, em tecido 100 algodao, resistente, apresentando manga longa, gola, fechamento em botoes e, frequentemente, um bolso, com o bordado com identidade visual da empresa.UNIDADE44,0000R$ 89,90R$ 3.955,60
LUIZ HENRIQUE HARTMAM CORREA - SENIOR UNIFORMES12.608.398/0001-22MaterialCALCA JEANS MASCULINA EM TECIDO DENIMConfeccionada em tecido denim (com elastano) de alta qualidade, com excelente resistencia, durabilidade e acabamento superior. Possui costuras reforcadas, otimo caimento e conforto para uso prolongado, sendo adequada para atividades profissionais e uso diario. O material deve apresentar alta resistencia ao desgaste, mantendo suas caracteristicas fisicas e esteticas mesmo apos lavagens frequentes.UNIDADE44,0000R$ 89,90R$ 3.955,60
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