Atualizado em: 11/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000029/2025Dispensa000029/202502/06/2025Aquisicao de toner para impressora e nobreak, para serem utilizados nos servicos administrativos do SAAE - Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sao Jose da Barra/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.431,00R$ 21.145,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MUNDO DAS IMPRESSORAS LTDA.13.180.974/0001-46MaterialNOBREAKCapacidade de Potencia de Saida 600 Watts / 1200 VA Tensao nominal de saida 115V Frequencia de Saida (sincronizada com rede eletrica) 60 Hz Topology Line interactive Tipo de Forma de Onda Senoidal aproximada Conexoes de Saida (8) NBR 14136 (Bateria de Reserva) Entrada Tensao nominal de entrada 115V, 220V Frequencia de entrada 60 Hz Tipo de Conexao de Entrada NBR 14136 Comprimento do Cabo 1.22 metros Baterias & Tempo de operacao Tipo de bateria Bateria selada Chumbo-Acido livre de manutencao : a prova de vazamento Tempo de recarga tipico 12 hora(s) Quantidade de RBCtm 2 Painel de controle Display de LED status com indicadores para On Line Troca de bateria e Falha no cabeamento Alarme sonoro Soar alarme quando na bateria: Alarme distinto de pouca bateria: tom de alarme continuamente carregado Dimensoes maximas de altura 217,00 mm Dimensoes maximas de largura 134,00 mm Dimensoes maximas de profundidade 379,00 mm Peso Liquido 11,85 KG Garantia PadraoUNIDADE1,0000R$ 1.255,00R$ 1.255,00
MUNDO DAS IMPRESSORAS LTDA.13.180.974/0001-46MaterialToner BROTHER TN-419BK PRETO - Original UNIDADE6,0000R$ 795,00R$ 4.770,00
MUNDO DAS IMPRESSORAS LTDA.13.180.974/0001-46MaterialToner BROTHER TN-419BK CIANO - Original UNIDADE4,0000R$ 1.260,00R$ 5.040,00
MUNDO DAS IMPRESSORAS LTDA.13.180.974/0001-46MaterialToner BROTHER TN-419BK MAGENTA - Original UNIDADE4,0000R$ 1.260,00R$ 5.040,00
MUNDO DAS IMPRESSORAS LTDA.13.180.974/0001-46MaterialToner BROTHER TN-419BK AMARELO - Original UNIDADE4,0000R$ 1.260,00R$ 5.040,00
000002/2025Inexigibilidade000031/202510/06/2025Filiacao institucional a Associacao Nacional dos Servicos Municipais de Saneamento (ASSEMAE), entidade de abrangencia nacional que representa os servicos publicos municipais e de saneamento. A iniciativa tem como objetivo fortalecer tecnicamente a Autarquia e garantir acesso a uma rede estrategica de apoio tecnico, juridico, politico e institucional que contribua com a eficiencia e qualidade dos servicos publicos prestados a populacao local.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 1.228,00R$ 1.228,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSEMAE - Associacao Nacional dos Servicos Municipais de Saneamento20.057.071/0001-38ServicoFILIACAO A ASSEMAEFiliacao institucional a Associacao Nacional dos Servicos Municipais de Saneamento (ASSEMAE), entidade de abrangencia nacional que representa os servicos publicos municipais e de saneamento.SERVICO1,0000R$ 1.228,00R$ 1.228,00
000001/2025Inexigibilidade000030/202509/06/2025Locacao de um imovel que sera utilizado como sede do Almoxarifado do SAAE - Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sao Jose da Barra/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 12.000,00R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WILLIAN WERDINNI DE PAULA056.383.896-52ServicoLOCACAO DE IMOVEL (GALPAO)O imovel sera utilizado como sede do Almoxarifado do SAAE.SERVICO12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
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