Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoObtencao de Carteira Nacional de Habilitacao (CNH), Categoria D, para servidor do SAAESERVICO1,0000R$ 3.028,15R$ 3.028,15
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VENTANIA LTDA.05.079.113/0001-48R$ 3.028,15
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VENTANIA LTDA.05.079.113/0001-48R$ 3.028,15
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES METROPOLE LTDA.02.461.365/0001-49R$ 2.646,06
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PASSOS LTDA.05.118.437/0002-29R$ 2.898,21
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  GLOBALCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PASSOS LTDA.05.118.437/0002-29< Desclassificado >A Autoescola Passos, embora localizada em Sao Jose da Barra, informou que as aulas praticas seriam realizadas no municipio de Passos, o que exige passagem por pedagio e apresenta distancia superior em relacao a empresa classificada, ocasionando maior desp
  GLOBALCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES METROPOLE LTDA.02.461.365/0001-49< Desclassificado >A Autoescola Metropole foi desclassificada em razao de que o deslocamento ate o local de realizacao das aulas praticas demanda trajeto sujeito a cobranca de pedagio, alem de envolver maior distancia percorrida, o que acarretaria aumento de custos e reduca
       
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000293/2025SERVICO AUT DE AGUA E ESGOTO DE S JOSE DA BARRA01/12/2025CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VENTANIA LTDA.05.079.113/0001-48R$ 3.028,15
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS