Atualizado em: 02/04/2026 08:39:56

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO AGUA E ESGOTO SAO JOSE DA BARRA",
    "data": "2026-04-01T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000150/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903037000 - MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "17 - SANEAMENTO",
    "subfuncao": "512 - SANEAMENTO BASICO URBANO",
    "programa": "3002 - SAAE - Manut Sist Coleta, Trat e destinacao de Esgoto",
    "fonte_recurso": "17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuicoes e Precos Publicos",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "52.813.394/0001-09",
    "nome_favorecido": "ALLCAR AUTO CENTER LTDA",
    "valor": 75.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO AGUA E ESGOTO SAO JOSE DA BARRA",
    "data": "2026-04-01T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000157/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "31900415000 - OBRIGACOES PATRONAIS - CONTRATO TEMPORARIO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "17 - SANEAMENTO",
    "subfuncao": "512 - SANEAMENTO BASICO URBANO",
    "programa": "3001 - SAAE - Manut Sist Capt, trat e distribuicao de agua",
    "fonte_recurso": "17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuicoes e Precos Publicos",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "29.979.036/0001-40",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS",
    "valor": 636.810000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA