Atualizado em: 26/04/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO AGUA E ESGOTO SAO JOSE DA BARRA",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000003/2025",
    "assinatura": "2025-01-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "50.587.992/0001-73",
    "nome_favorecido": "MAP COELHO LTDA.",
    "categoria": "COMPRAS E OUTROS SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada em Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (CASP) para a prestacao de servicos de consultoria e assessoria tecnica contabil.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 36000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO AGUA E ESGOTO SAO JOSE DA BARRA",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000009/2025",
    "assinatura": "2025-03-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "17.517.199/0001-22",
    "nome_favorecido": "RAQUEL APARECIDA SANTANA",
    "categoria": "COMPRAS E OUTROS SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para a implantacao de sistema de captacao de aguas subterraneas no bairro de Cachoeira da Lage, localizado no municipio de Sao Jose da Barra/MG",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 76100.000000000
  }
]
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