Atualizado em: 12/09/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO AGUA E ESGOTO SAO JOSE DA BARRA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000013/2024",
    "assinatura": "2024-04-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.431.967/0001-41",
    "nome_favorecido": "CONTROLE ANALITICO ANALISES LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E OUTROS SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA E ANALISE DE AGUA DE POCOS TUBULARES PROFUNDOS, SAIDA DO TRATAMENTO DE AGUA (ETA), SISTEMAS DE DISTRIBUICAO E CAPTACOES SUPERFICIAIS, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 04 DE MAIO DE 2021, CONAMA Nº 35",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 7550.730000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO AGUA E ESGOTO SAO JOSE DA BARRA",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000033/2024",
    "assinatura": "2024-06-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.431.967/0001-41",
    "nome_favorecido": "CONTROLE ANALITICO ANALISES LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E OUTROS SERVICOS",
    "objeto": "Analise laboratorial - Agua in Natura, conforme Resolucao Conama N.° 396 de 03/04/2008 (Completa), inclusive o que consta no Artigo 42 §2º da Portaria GM/MS N.° 888, de 4 de maio de 2021.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 11809.530000000
  }
]